MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
ARBITRAGEM
LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996
1.0) DO ÁRBITRO
O Árbitro é o terceiro,
que as partes em conflito escolhem para solucionar seus conflitos. Apresenta-se
tal como a figura de um Juiz de Fato e de Direito, apesar de não e ser um, e
nem ter seus poderes, porém sofre a incidência de todos os seus regramentos.
(Artigo 17 e 18).
Art. 17. Os árbitros, quando
no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos
funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação
pelo Poder Judiciário.
Desse modo, apesar de o
Árbitro não ser um Juiz Estatal, irá se submeter a todas as regras impostas a
este, não podendo por tanto escusar-se de decidir sobre o caso, sob pena de
cometer prevaricação, nem muito
menos poderá aceitar suborno de uma das partes para flexibilizar sua decisão,
sob pena de cometer corrupção.
O Árbitro tem a função
de decidir a controvérsia em si existente na relação das partes que o contatam,
sempre de forma justa, prezando pela qualidade de sua decisão, vinculado sempre
à imparcialidade, não favorecendo nenhuma das partes, e apresentando todo o seu
conhecimento acerca do objeto em discussão no conflito.
Qualquer
pessoa capaz (Pessoa Natural) poderá ser Árbitro
desde que tenha confiança das partes, porém, um indivíduo somente poderá
figurar na qualidade de um Árbitro se as partes, assim lhe escolherem. (Artigo
13)
Art. 13. Pode ser árbitro
qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
Porém, ressalta-se que as partes em
tese não escolhem apenas um só árbitro
para resolver suas causas, isso porque o §2° do Artigo 13, coloca que é
facultado às partes escolherem um ou
mais árbitros, sempre em número
ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplementes dos árbitros
escolhidos.
§ 1º As partes nomearão
um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os
respectivos suplentes.
Desse
modo, o §1° consagra a regra, de que o número de árbitros deve ser sempre
ímpar, isso porque visa evitar o empate da decisão, tendo três, cinco, sete
árbitros, não haverá como ter empate.
Observação:
A escolha dos árbitros sempre requer anuência das
partes, jamais irá se impor um árbitro às partes, em virtude de esta pratica
ser uma ofensa ao princípio do juiz natural. (Artigo 14,§2°,alinha “a” da Lei
de Arbitragem). (Salvo duas exceções Artigo 7° §§ 4° e
6°).
Se
cada uma das partes escolhe um árbitro, tendo assim dois árbitros, estes dois,
estarão autorizados, desde logo, a escolherem um terceiro árbitro, terceiro
árbitro este denominado de presidente. §2° do artigo 13.
Desse
modo, as partes conflitantes, podem acordarem que cada uma irá nomear um
árbitro de sua confiança, cabendo aos dois árbitros nomeados escolher mais um.
Nos
casos em que não houver acordo entre as partes para a escolha de um árbitro,
ou, não nada dispor a clausula compromissória acerca da nomeação do árbitro,
caberá ao juiz, ouvidas as partes, nomear um árbitro único para o litigio, como
bem coloca a parte final do §2° do artigo 13, em consonância com §4° o artigo
7° da todos da Lei de.
§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão
autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo,
requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria,
originariamente, o julgamento da causa à nomeação do árbitro, aplicável, no que
couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.
§ 4º Se
a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros,
caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro
único para a solução do litígio.
Nos casos em que não houver consenso entre os
árbitros pares, para a escolha do árbitro presidente, será designado o
presidente de maior idade. Nos casos também, de ter-se um número vasto de
árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal, também não
havendo acordo entre eles, será designado o presidente mais idoso.
Observação: Em tese, pairando um desacordo entre os árbitros, será designado o
presidente mais idoso, salvo se as partes previram de modo diverso no
compromisso.
Sendo escolhido o árbitro presidente, pelos
outros demais árbitros, este escolherá, se achar que seja conveniente, um
secretário, podendo ser um dos secretários. §5° do Artigo 13.
§ 5º O árbitro ou o
presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que
poderá ser um dos árbitros.
