ESPÉCIES DE ARBITRAGEM

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

  1.0)           ESPÉCIES DE ARBITRAGEM

§   AD HOC

§   INSTITUCIONAL

§   REGIMENTAL

§   EXPEDITA

  1.1)          AD HOC

A arbitragem Ad Hoc também chamada de clausula avulsa. As partes de comum acordo nomeiam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral. Arbitragem ad hoc é aquela que se dará somente entre os árbitros e as partes, sem intermédio de nenhuma entidade.

  1.2)          ARBITRAGEM INSTITUCIONAL

As partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se submetem ao regimento interno e as regras de funcionamento da mesma, utilizando de sua infra-estrutura de serviços, tais como local para reunião, secretaria, e etc...

Observação: Na arbitragem institucional, as partes apenas convencionam aderir à arbitragem por meio de uma clausula compromissória ou compromisso arbitral, sendo que resguarda ao arbitro que elabora todo o procedimento arbitral, delimitando os prazos, local das audiências, forma que serão pagas, quais os árbitros.

Observação: A única coisa que as partes iram escolher, sendo regra, e prevista em lei, são as regras de direito, e os árbitros.

Arbitragem institucional é aquela em que as partes submetem o seu litígio a uma instituição arbitral que administrará todo o procedimento de arbitragem, oferecendo um rol de árbitros para serem escolhidos pelas partes e das regras de direito.

Observação: O uso da arbitragem institucional traz uma séria de vantagens, pois proporciona às partes maior segurança jurídica e agilidade. Ademais, as partes não precisam se preocupar com a administração do procedimento.

  1.3)           ARBITRAGEM REGIMENTAL

Como se sabe a arbitragem não pode ser imposta a ninguém, é apenas uma faculdade, principio basilar que a estrutura (autonomia da vontade). Deste modo, é certo achar, que a arbitragem jamais será imposta para resolver um conflito entre duas partes. 

A arbitragem regimental, sobretudo, é aquela existente no contexto, onde há várias empresas de diversos ramos, mas que estão ligadas em si por conta de suas atividades se interligarem, essas empresas, devido terem uma relação interna ativa, ensejando um vinculo obrigacional, firmam um código de regras condutas chamado de regimento para regular todas as relações. No entanto, se na construção deste código todas as empresas concordarem que os conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis serão dirimidos pela arbitragem, estes serão.

Desta forma, sempre que uma nova empresa queira adentrar ao vinculo de relações existentes entre as empresas já existentes, deverá para tanto, sujeitar-se ao que o regimento que regula as atividades do grupo diz, neste caso, deverá consentir para adentrar ao grupo, que os conflitos serão resolvidos por arbitragem.

1.4)            ARBITRAGEM EXPEDITA

Arbitragem expedita, também chamada de sumária é uma das 4 espécies de arbitragem, que, cujo, consiste em um procedimento mais simplificado e célere, e em alguns casos até mesmo menos custos.

A arbitragem expedita é sobretudo preferida para as causas de menor complexidade. Neste tipo de procedimento, os prazos são menores, e as fazes do procedimento arbitral  são mais céleres.