DO ÁRBITRO

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

   1.0)         DO ÁRBITRO

O Árbitro é o terceiro, que as partes em conflito escolhem para solucionar seus conflitos. Apresenta-se tal como a figura de um Juiz de Fato e de Direito, apesar de não e ser um, e nem ter seus poderes, porém sofre a incidência de todos os seus regramentos. (Artigo 17 e 18).

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Desse modo, apesar de o Árbitro não ser um Juiz Estatal, irá se submeter a todas as regras impostas a este, não podendo por tanto escusar-se de decidir sobre o caso, sob pena de cometer prevaricação, nem muito menos poderá aceitar suborno de uma das partes para flexibilizar sua decisão, sob pena de cometer corrupção.

O Árbitro tem a função de decidir a controvérsia em si existente na relação das partes que o contatam, sempre de forma justa, prezando pela qualidade de sua decisão, vinculado sempre à imparcialidade, não favorecendo nenhuma das partes, e apresentando todo o seu conhecimento acerca do objeto em discussão no conflito.

Qualquer pessoa capaz (Pessoa Natural) poderá ser Árbitro desde que tenha confiança das partes, porém, um indivíduo somente poderá figurar na qualidade de um Árbitro se as partes, assim lhe escolherem. (Artigo 13)

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

Porém, ressalta-se que as partes em tese não escolhem apenas um só árbitro para resolver suas causas, isso porque o §2° do Artigo 13, coloca que é facultado às partes escolherem um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplementes dos árbitros escolhidos.

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Desse modo, o §1° consagra a regra, de que o número de árbitros deve ser sempre ímpar, isso porque visa evitar o empate da decisão, tendo três, cinco, sete árbitros, não haverá como ter empate.  

Observação: A escolha dos árbitros sempre requer anuência das partes, jamais irá se impor um árbitro às partes, em virtude de esta pratica ser uma ofensa ao princípio do juiz natural. (Artigo 14,§2°,alinha “a” da Lei de Arbitragem). (Salvo duas exceções Artigo 7° §§ 4° e 6°).

Se cada uma das partes escolhe um árbitro, tendo assim dois árbitros, estes dois, estarão autorizados, desde logo, a escolherem um terceiro árbitro, terceiro árbitro este denominado de presidente. §2° do artigo 13.

Desse modo, as partes conflitantes, podem acordarem que cada uma irá nomear um árbitro de sua confiança, cabendo aos dois árbitros nomeados escolher mais um.

Nos casos em que não houver acordo entre as partes para a escolha de um árbitro, ou, não nada dispor a clausula compromissória acerca da nomeação do árbitro, caberá ao juiz, ouvidas as partes, nomear um árbitro único para o litigio, como bem coloca a parte final do §2° do artigo 13, em consonância com §4° o artigo 7° da todos da Lei de.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa à nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

Nos casos em que não houver consenso entre os árbitros pares, para a escolha do árbitro presidente, será designado o presidente de maior idade. Nos casos também, de ter-se um número vasto de árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal, também não havendo acordo entre eles, será designado o presidente mais idoso.

Observação: Em tese, pairando um desacordo entre os árbitros, será designado o presidente mais idoso, salvo se as partes previram de modo diverso no compromisso.

Sendo escolhido o árbitro presidente, pelos outros demais árbitros, este escolherá, se achar que seja conveniente, um secretário, podendo ser um dos secretários. §5° do Artigo 13.

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.