NATUREZA E FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos. 

1.0)           NATUREZA DA ARBITRAGEM 

              A arbitragem possui natureza jurisdicional, isso porque a atividade jurisdicional não é monopólio do Estado, ou seja, a atividade jurisdicional é uma decisão politica firmada em cada constituição pactuada democraticamente em cada Estado.
             Dessa forma, é possível que haja a existência de meios alternativos de solução conflitos, assim a arbitragem possui natureza jurisdicional. Logo o arbitro tem o poder de solucionar um conflito assim como um juiz de direito, tanto é que o arbitro promove uma sentença arbitral independente de homologação do judiciário.

2.0)           FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM

       A arbitragem apresenta alguns fundamentos, que não se confundem com finalidades. Os fundamentos da arbitragem servem para expressar o sentido real de sua existência, assim são elementos que fundamentam a existentia da arbitragem.
 Sendo eles: autonomia da vontade, acesso à justiça, celeridade e eficiência econômica.

2.1)           AUTONOMIA DA VONTADE 

           A autonomia da vontade é o fundamento ao qual, vem para justificar o poder livre de escolha do indivíduo em querer ou não provocar a jurisdição para resolver seu conflito. A autonomia da vontade constitui-se como o principal e maior fundamento da arbitragem.
         Este fundamento apresenta-se, com certos limites, sendo que a autonomia da vontade não pode esbarrar em matéria de ordem pública, ou seja, as partes não podem contrariar matérias de ordem pública.
 Ex.: A decadência, prescrição, legitimidade das partes.

2.2)           ACESSO À JUSTIÇA 

Justiça não é somente o acesso ao judiciário. Se o estado garante uma forma de solucionar conflitos, ele acaba dando validade para os meios alternativos de conflitos.

         Por ser uma clausula constitucional, o acesso à justiça, já impõe ao Estado alguns deveres, como o de reparar o dano e o de garantir o adimplemento de obrigações por meio do processo. Não somente esses deveres, mas também os de adotar mecanismos adequados e prever tutelas adequadas para que o dano seja evitado, prevenido e inibido.
           Quando se fala em inafastabilidade da jurisdição, tanto se fala em inafastabilidade para apreciação de lesão ou ameaça de lesão a “qualquer direito” e a “qualquer indivíduo”.
           Logo o judiciário tem o dever de adotar políticas públicas que assegurem tanto a prevenção e reparação de atos ilícitos e danos, quanto tem o dever de garantir o acesso à justiça que afirme ter sofrido um dano, bem como garantir a tutela a qualquer direito.
             Todas essas acepções extraídas do artigo 5°, XXXV. CF, cujo recaem na criação da clausula constitucional do Acesso à justiça, levam a crer, que o acesso à justiça está muito além de ser apenas considerado ou visto como um princípio, mas sim é uma política pública.

Adotar o acesso à justiça como política pública, leva o Estado, a conseguir fazer com que qualquer indivíduo tenha o acesso de fato a justiça. Seja pelos meios judiciais ou até, o Estado, incentivando uma via alternativa, sendo a adoção de Meios Alternativos de Solução de Conflitos. 

          É exatamente dentre este contexto que se insere a arbitragem, surge inerente a uma política pública de acesso a justiça, com a finalidade de levar a justiça a todos, possibilitando também que as partes possam resolver seus litigios de uma forma mais harmoniosa e informa, a fim de não virem a mancomunar seus ódios em um processo judicial.  

DICA DE LEITURA: http://genjuridico.com.br/2014/07/03/ministerio-da-justica-lanca-estrategia-para-diminuir-quantidade-de-acoes/ 

2.3)           CELERIDADE 

         A arbitragem é um procedimento totalmente célere, rápido, ágil e eficiente, uma vez que é as próprias partes que escolhem o número de audiências do procedimento, a data e hora da realização  da audiência, além de também ser conferido a elas a possibilidade de fixarem uma data limite para o árbitro resolver o caso dando a sua sentença, sendo que, no caso em que não fixarem, conforme a lei n° 9.307/96, artigo 23, o prazo será de seis meses.  

2.4)       ECONOMIA PROCESSUAL 

      A sentença proferida pelo arbitro, resolve e dar fim ao litigo levado a ela para resolver pelas partes, sendo assim tem força de título judicial, e pode ser executada, caso seja descumprida na justiça estadual. (Artigo 31, Lei n° 9.307/96). 

       Desta forma, pode-se visualizar que, a arbitragem mostra-se um procedimento igual ao do oferecido na justiça estadual, onde a força da decisão é a mesma. Sendo assim, é evidente achar que aderindo a arbitragem as partes nada estarão perdendo se estivessem litigando na justiça estadual, no que consiste dizer que optando pela arbitragem, haveria uma diminuição significativa do número de demandas do judiciário a serem julgadas, uma vez que grande parte destas demandas trazem matérias que poderiam ser resolvidas por um procedimento arbitral.  

     Assim a arbitragem visa também ajudar a justiça estatual a desafogar-se da grande quantidade de processos que lhe abarrota, é claro, como já colocado aqui neste blogger outras vezes, que esta não é a finalidade univoca desenvolvida pela arbitragem. 

      A essência da arbitragem está muito mais além do que ser apenas um mecanismo de desafogamento das demandas do judiciário. Porém, torna-se claro crê, que escolhendo as partes o procedimento arbitral. 

      A agilidade na resolução de litígios por meio da arbitragem reduz o tempo do processo, de cinco anos na justiça comum para 13 meses foi o assunto que reuniu empresários e profissionais da área jurídica no Almoço com Especialistas. O evento, promovido pela Federasul, nesta terça-feira, 11, teve como palestrantes o presidente do Centro de Arbitragem da Câmara Brasil-Canadá, José Frederico Straube e Eduardo Silva da Silva, da Comissão de Arbitragem da ICC Brasil e da OAB/RS. 

        Entre as vantagens do sistema, que reduz a quantidade de processos dos tribunais, a decisão tomada na arbitragem é, segundo Straube, inapelável. “Em São Paulo, por exemplo, demora-se em primeira e segunda instâncias, no mínimo, cinco anos e, depois disso a parte envolvida pode ainda recorrer à Corte Superior, elevando o tempo para mais quatro anos. Na arbitragem o assunto se resolve ali, sem apelação e, em média pouco mais de um ano”, explica. 

      O presidente da CCBC ainda revelou dados da internacionalização da arbitragem, onde uma das partes envolvidas reside no País e a outra é estrangeira. “Apenas em 2013 já registramos 17% de procedimentos arbitrais com essa característica”, destacou.Para Eduardo Silva a procura por conciliações em arbitragem é tímida, principalmente no Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre há apenas seis câmaras de conciliação, incluindo a Câmara de Arbitragem de Porto Alegre (CBMAE Federasul). “Nossa expectativa, no entanto, é positiva. Acreditamos que o número de casos se amplie, em virtude do aumento das indústrias naval e eólica que se instalam aqui e que já reconhecem em contratos a escolha por resolver pendências via arbitragem”, explica. E completa afirmando que o judiciário local também começa a se mostrar favorável ao tema. http://www.consumidorrs.com.br/rs2/inicial.php?case=2&idnot=26215 (Fonte: Imprensa Federasul; Autor: Rosângela Garcia).

CONCEITO DE ARBITRAGEM

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LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

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1.0)           CONCEITO  

Pode-se começar a tecer o conceito de Arbitragem, levando em conta um conceito do jurista Espanhol Miguel Guasp. Onde este conceitua Arbitragem como sendo o meio pelo qual, vários contendentes submetem a decisão de seus conflitos a um terceiro denominado arbitro. 

Embora este conceito do jurista Espanhol Miguel Guasp, expresse a essência da Arbitragem, não está de todo modo completo, podendo ampliar-se mais o conceito de Arbitragem. 

Arbitragem é uma jurisdição privada e consensual, trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos heterocompositivo, extrajudicial, em que as partes em um conflito optam em conjunto por eleger um terceiro de confiança, investido na figura de arbitro, ao qual preencha os pressupostos para o exercício da função, para resolver a controvérsia existente na relação. 

A arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial (CARMONA, 1993). 

É o processo voluntário em que as pessoas em conflito delegam poderes a uma terceira pessoa, de preferência especialista na matéria, imparcial e neutra, para decidir por elas o litígio (MOORE, 1998). 

Observação: Na Arbitragem, existe processo arbitral, como também o contraditório; provas; testemunhas; perícia; Traz todos os aspectos da jurisdição Estatal, porém a Arbitragem é fruto de um consenso, é um processo cujo regras são delimitadas pelas partes em conflitos.

HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL E CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO

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ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

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1.0)           HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

A Arbitragem surge no Brasil na Constituição Imperial de 1824, sendo esta a primeira regulamentação legal do instituto. Contudo, ressalta-se que algumas ordenações, aqui presentes no Brasil, já utilizavam-se da Arbitragem., para resolver seus conflitos internos, tais como a Maçonaria, e demais associações.

A Constituição Imperial de 1824, previa a possibilidade de que as partes conflitantes, nas causas cíveis e nas penais , pudessem escolher juízes árbitros de suas confiança, para solucionar seus conflitos. A Carta Fundamental, ainda previa em seu texto, que as sentenças não necessitariam de homologação de nenhum outro órgão, como também não se era necessário nenhum recurso para serem executadas.

A segunda aparição da Arbitragem no Brasil, foi com o Código Comercial de 1850, porém aqui ressalta-se que a procedimento Arbitral não era facultativo das partes, mais sim impositivo, era o chamado “Juízo Arbitral obrigatório”.  

A Arbitragem com o Código Comercial de 1850, ficou conhecida como uma jurisdição privada não estatal, mas não por muito tempo, pois o Regulamento n. 737, de 25 de Novembro de 1850,  mudou este cenário que a Arbitragem passava a ser conhecida em virtude do Código Comercial.

O Regulamento 737, de 1850, deu à Arbitragem uma nova ótica, ao qual Arbitragem não era mais só conhecida como meio alternativo obrigatório, mais sim também facultativo. Ressalta-se que o Regulamento não alterou qualquer aspecto do Código Comercial.

Com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1891, a Arbitragem saiu de cenário parcialmente, pois a Constituição não abarcava expressamente a Arbitragem.

Porém, a CR de 1981 faz menção da Arbitragem, em seu artigo 114, §§ 1° e 2°. No qual expressava que – “Frustrada a negociação coletiva, as partes podem eleger árbitros”.

Desde então a Constituição de 1891, a Arbitragem, somente era mencionada neste hipótese, ficando fora do cenário politico, jurídico e nacional pelas três constituições seguintes que se passaram.

A arbitragem voltou a ficar em cena no Brasil, na década de 80, onde o comércio Nacional, tinha flexibilizado os preços dos produtos, possibilitando a entrada de um numero considerável de novos consumidores, que a épocas atrás não tinham sequer condições de atuar no mercado. 

Com a década de 80, o cenário consumerista do Brasil havia mudado, pessoas de baixa renda, haviam migrado para a classe media, e já podia atuar no mercado sem temer prejuízos, as que ainda continuavam figuradas na classe de baixa renda, também puderam adentrar ao mercado, mas de forma cautelosa.

A vinda das classes baixas e medias para o mercado consumerista do Brasil, em tese foi boa, pois mostrou que o País a época estava começando a se desenvolver, e a economia estava impulsionada.

Contudo, o lado negativo, foi que a vinda de várias pessoas ao mercado, trouxe também conflitos, pois os dias de gloria da economia nacional não eram fixos, e nem estáveis.

Ainda na década de 80, a inflação começou a assolar gravemente o País, que teve que arranjar soluções para não ter o valor da moeda depreciado. Soluções tais como, o aumento de impostos e a correção monetária.

As soluções em si foram boas, porém agiram diretamente sobre as classes baixas e medias que haviam entrado anos antes no comercio, o que fez com tivessem grandes dificuldades em solver suas dividas contraídas anos antes.

A inflação também agiu diretamente na produção de mercadorias, com os preços mais altos, o mercado optou por diminuir a qualidade dos produtos, fazendo que estes apresentassem mais defeitos.

O mercado então ficou em crise, por um lado tinham-se os consumidores que já não conseguiu mais pagar suas dividas, e de outro lado à insatisfação daqueles que compravam produtos defeituosos.

Todo esse aspecto negativo foi desaguar com toda força no judiciário, que recebia um numero muito grande de demandas, hora por parte das lojas que peticionavam ações de cobrança contra seus consumidores, hora por parte dos consumidores que peticionavam ações em face das lojas em virtude de defeitos nos produtos.

A partir daí, começou-se a pensar em uma forma, de resolver estes conflitos mais rapidamente. Buscaram-se mecanismos para desaguar o judiciário da grande quantidade de processos que lhe começa a abarrotar.

2.0)       CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO 

A arbitragem ela surge no Brasil com a Constituição Imperial de 1824, ao passo que, o instituto da Arbitragem era previsto e tido como totalmente constitucional, pois a Carta Fundamenta da Época, previa e dava espaço em seu texto, para Arbitragem.

Porém, com o passar dos anos, sucede que com as constituições futuras, a arbitragem perdeu espaço no ordenamento jurídico, e também na própria constituição, nem sequer tendo previsão. 

Contudo, ainda de forma fraca e frágil, pois não tinha alguma legislação a que a previa no ordenamento jurídico. Com o passar dos primeiros anos, da aderência  da arbitragem a algumas causas, viu-se que o instituto apresentou significativos resultados, sendo então, que começou-se a ter politicas que a arbitragem fosse regulada em lei.

O primeiro embate a constitucionalidade da arbitragem, é existente desde o período que a arbitragem ficou fora do cenário da justiça brasileira. Pois naquele tempo, entendia-se que a arbitragem era uma afronta ao mandamento constitucional, advento da constituição de 1946, ao qual colocava que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. 

Muito se entendia ali naquele contexto inicial, que a arbitragem era uma forma das partes em conflito escolherem um juízo, que não era o natural estatal. Alcides Martins, um advogado célebre da época, colocava inclusive, que a arbitragem excluía da apreciação do poder judiciários os conflitos que eram de interesses das partes em conflito.

Porém, em concordância com Carvalho Santos, a Constituição com o mandando constitucional de Acesso à Justiça, apenas queria dizer que, querendo os indivíduos ingressar do poder judiciário este não poderia se eximir, nada então, teria haver com a possibilidade, de os próprios indivíduos estarem evitando o judiciário.

Após este contexto, ficou a arbitragem manchada com um instituto desprovido de legalidade, em que não só entendia-se que  possibilitava as partes estarem escolhendo um juízo que não seja o natural, como também, por conta de não haver lei legislando a cerca da arbitragem, o instituto não valer de nada, pois aqueles que queriam aderia arbitragem tinham receio de a decisão arbitral não valer de nada, como também poder ser revista pelo poder judiciário.

Na década de 90, quando a justiça do país encontrava-se em um mar de processos e causas que não parecia algum. Procurou-se então , de alguma forma fazer com que o numero de processos que abarrotava o judiciário diminuísse, foi então que a Arbitragem voltou a ficar em cena.

Com a volta da à arbitragem em cenário na justiça, pois não nenhuma lei, norma, que regulasse o instituto da arbitragem, começou-se então a dizer que aquela pratica em si era inconstitucional, pois não era regulada.

Com a promulgação da 9.307/96 a arbitragem ganhou em si a sua legalidade, passando a ser abarcada e positivada no ordenamento  jurídico brasileiro.

Após a promulgação da lei, o instituto da arbitragem, mesmo sendo previsto e tipificado no ordenamento jurídico Brasileiro, tendo então sua legalidade, continuou a ser questionado, sobretudo agora acerca da constitucionalidade da lei.

O argumento agora, após a criação lei que regulava o instituto, era de que a lei em si era inconstitucional, pois retirava do Poder Judiciário o seu prestigio, sendo que os Juízes não teriam mais uma função, e o judiciário em si ficaria, em maioria de sua parte parado.

Porém, em derradeiro, e por conclusão, a constitucionalidade da arbitragem foi mantida em julgamento do pleno do STF, que se deu a partir de um agravo regimental em sentença arbitral estrangeira 5.206-7, cujo decorria do Reino da Espanha, e figuravam as partes da MBV Commercial and Exporte Management Establishmente e Resil Indústria e Comércio Ltda.

O julgamento final se deu em dezembro de 2001, tendo a maioria dos ministros se manifestado pela constitucionalidade da Lei Arbitral, inclusive no tocante à possibilidade de o juiz proferir sentença substitutiva da vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso arbitral (art. 6º, parágrafo único e art. 7º da Lei n. 9.307/96). 

APRESENTAÇÃO DO BLOGGER

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Sempre ás 20 horas. 

1.0) INTRODUÇÃO AO BLOGGER 

 Este blogger destina-se a abordar aspectos relacionados à arbitragem. Partindo de uma analise concreta de sua história no Brasil, até a analise dos principais pontos da lei que disciplina a arbitragem hoje no Brasil (Lei n° 9.307/96). O blogger é destinado a todos que queiram aprender um pouco, ou até se aprofundar no assunto arbitragem, não visa apenas estudantes de direito, mas sim qualquer público, uma vez que a arbitragem, assim como os outros meios alternativos de conflito, constitui-se mais voltada a uma questão psicossocial do que jurídica. 

O blogger também tem a finalidade de mostrar às vantagens de se aderir a arbitragem como a forma de solução de um conflito, mostrando que é mais pratico aderir a arbitragem do que resolver a controvérsia pela via judicial por meio de um processo. 

Atualmente o sistema judiciário brasileiro conta com mais de 100 milhões de processos em tramitação, numero bastante expressivo. É claro que grande parte destes processos dar-se em torno dos recursos, mas se paramos para passar quantas dessas controvérsias não poderiam ter sido resolvidas logo em seu inicio? Antes mesmo de se procurar a via judicial para resolve-las, ou até mesmo já instauradas, quantas não poderiam ter sido resolvidas pelas próprias partes através de um dialogo. 

Diante deste vasto número de processos, e da lentidão do judiciário em julga-los, tem sido cada vez mais comum aderir-se ao uso da arbitragem como forma solucionadora de conflitos, uma vez que a arbitragem representa um procedimento totalmente informal, onde as próprias partes constituem juntas todas as regras a serem seguidas, como prazos, dias de audiência, e a até mesmo a lei a ser utilizada para o julgamento.

Vamos então estudar, aprender, conhecer um pouco mais sobre a arbitragem.