MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
ARBITRAGEM
LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996
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Todas as: Segundas, Quintas e Domingos.
1.0) CONCEITO
Pode-se começar a tecer o conceito de Arbitragem, levando em conta um conceito do jurista Espanhol Miguel Guasp. Onde este conceitua Arbitragem como sendo o meio pelo qual, vários contendentes submetem a decisão de seus conflitos a um terceiro denominado arbitro.
Embora este conceito do jurista Espanhol Miguel Guasp, expresse a essência da Arbitragem, não está de todo modo completo, podendo ampliar-se mais o conceito de Arbitragem.
Arbitragem é uma jurisdição privada e consensual, trata-se de um meio alternativo de solução de conflitos heterocompositivo, extrajudicial, em que as partes em um conflito optam em conjunto por eleger um terceiro de confiança, investido na figura de arbitro, ao qual preencha os pressupostos para o exercício da função, para resolver a controvérsia existente na relação.
A arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para solução de controvérsias por meio da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial (CARMONA, 1993).
É o processo voluntário em que as pessoas em conflito delegam poderes a uma terceira pessoa, de preferência especialista na matéria, imparcial e neutra, para decidir por elas o litígio (MOORE, 1998).
Observação: Na Arbitragem, existe processo arbitral, como também o contraditório; provas; testemunhas; perícia; Traz todos os aspectos da jurisdição Estatal, porém a Arbitragem é fruto de um consenso, é um processo cujo regras são delimitadas pelas partes em conflitos.
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