DO ÁRBITRO

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

   1.0)         DO ÁRBITRO

O Árbitro é o terceiro, que as partes em conflito escolhem para solucionar seus conflitos. Apresenta-se tal como a figura de um Juiz de Fato e de Direito, apesar de não e ser um, e nem ter seus poderes, porém sofre a incidência de todos os seus regramentos. (Artigo 17 e 18).

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Desse modo, apesar de o Árbitro não ser um Juiz Estatal, irá se submeter a todas as regras impostas a este, não podendo por tanto escusar-se de decidir sobre o caso, sob pena de cometer prevaricação, nem muito menos poderá aceitar suborno de uma das partes para flexibilizar sua decisão, sob pena de cometer corrupção.

O Árbitro tem a função de decidir a controvérsia em si existente na relação das partes que o contatam, sempre de forma justa, prezando pela qualidade de sua decisão, vinculado sempre à imparcialidade, não favorecendo nenhuma das partes, e apresentando todo o seu conhecimento acerca do objeto em discussão no conflito.

Qualquer pessoa capaz (Pessoa Natural) poderá ser Árbitro desde que tenha confiança das partes, porém, um indivíduo somente poderá figurar na qualidade de um Árbitro se as partes, assim lhe escolherem. (Artigo 13)

Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.

Porém, ressalta-se que as partes em tese não escolhem apenas um só árbitro para resolver suas causas, isso porque o §2° do Artigo 13, coloca que é facultado às partes escolherem um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplementes dos árbitros escolhidos.

§ 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Desse modo, o §1° consagra a regra, de que o número de árbitros deve ser sempre ímpar, isso porque visa evitar o empate da decisão, tendo três, cinco, sete árbitros, não haverá como ter empate.  

Observação: A escolha dos árbitros sempre requer anuência das partes, jamais irá se impor um árbitro às partes, em virtude de esta pratica ser uma ofensa ao princípio do juiz natural. (Artigo 14,§2°,alinha “a” da Lei de Arbitragem). (Salvo duas exceções Artigo 7° §§ 4° e 6°).

Se cada uma das partes escolhe um árbitro, tendo assim dois árbitros, estes dois, estarão autorizados, desde logo, a escolherem um terceiro árbitro, terceiro árbitro este denominado de presidente. §2° do artigo 13.

Desse modo, as partes conflitantes, podem acordarem que cada uma irá nomear um árbitro de sua confiança, cabendo aos dois árbitros nomeados escolher mais um.

Nos casos em que não houver acordo entre as partes para a escolha de um árbitro, ou, não nada dispor a clausula compromissória acerca da nomeação do árbitro, caberá ao juiz, ouvidas as partes, nomear um árbitro único para o litigio, como bem coloca a parte final do §2° do artigo 13, em consonância com §4° o artigo 7° da todos da Lei de.

§ 2º Quando as partes nomearem árbitros em número par, estes estão autorizados, desde logo, a nomear mais um árbitro. Não havendo acordo, requererão as partes ao órgão do Poder Judiciário a que tocaria, originariamente, o julgamento da causa à nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei.

§ 4º Se a cláusula compromissória nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, caberá ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear árbitro único para a solução do litígio.

Nos casos em que não houver consenso entre os árbitros pares, para a escolha do árbitro presidente, será designado o presidente de maior idade. Nos casos também, de ter-se um número vasto de árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal, também não havendo acordo entre eles, será designado o presidente mais idoso.

Observação: Em tese, pairando um desacordo entre os árbitros, será designado o presidente mais idoso, salvo se as partes previram de modo diverso no compromisso.

Sendo escolhido o árbitro presidente, pelos outros demais árbitros, este escolherá, se achar que seja conveniente, um secretário, podendo ser um dos secretários. §5° do Artigo 13.

§ 5º O árbitro ou o presidente do tribunal designará, se julgar conveniente, um secretário, que poderá ser um dos árbitros.

ESPÉCIES DE ARBITRAGEM

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

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  1.0)           ESPÉCIES DE ARBITRAGEM

§   AD HOC

§   INSTITUCIONAL

§   REGIMENTAL

§   EXPEDITA

  1.1)          AD HOC

A arbitragem Ad Hoc também chamada de clausula avulsa. As partes de comum acordo nomeiam os árbitros e administram elas próprias o procedimento arbitral. Arbitragem ad hoc é aquela que se dará somente entre os árbitros e as partes, sem intermédio de nenhuma entidade.

  1.2)          ARBITRAGEM INSTITUCIONAL

As partes determinam uma Câmara de Arbitragem e se submetem ao regimento interno e as regras de funcionamento da mesma, utilizando de sua infra-estrutura de serviços, tais como local para reunião, secretaria, e etc...

Observação: Na arbitragem institucional, as partes apenas convencionam aderir à arbitragem por meio de uma clausula compromissória ou compromisso arbitral, sendo que resguarda ao arbitro que elabora todo o procedimento arbitral, delimitando os prazos, local das audiências, forma que serão pagas, quais os árbitros.

Observação: A única coisa que as partes iram escolher, sendo regra, e prevista em lei, são as regras de direito, e os árbitros.

Arbitragem institucional é aquela em que as partes submetem o seu litígio a uma instituição arbitral que administrará todo o procedimento de arbitragem, oferecendo um rol de árbitros para serem escolhidos pelas partes e das regras de direito.

Observação: O uso da arbitragem institucional traz uma séria de vantagens, pois proporciona às partes maior segurança jurídica e agilidade. Ademais, as partes não precisam se preocupar com a administração do procedimento.

  1.3)           ARBITRAGEM REGIMENTAL

Como se sabe a arbitragem não pode ser imposta a ninguém, é apenas uma faculdade, principio basilar que a estrutura (autonomia da vontade). Deste modo, é certo achar, que a arbitragem jamais será imposta para resolver um conflito entre duas partes. 

A arbitragem regimental, sobretudo, é aquela existente no contexto, onde há várias empresas de diversos ramos, mas que estão ligadas em si por conta de suas atividades se interligarem, essas empresas, devido terem uma relação interna ativa, ensejando um vinculo obrigacional, firmam um código de regras condutas chamado de regimento para regular todas as relações. No entanto, se na construção deste código todas as empresas concordarem que os conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis serão dirimidos pela arbitragem, estes serão.

Desta forma, sempre que uma nova empresa queira adentrar ao vinculo de relações existentes entre as empresas já existentes, deverá para tanto, sujeitar-se ao que o regimento que regula as atividades do grupo diz, neste caso, deverá consentir para adentrar ao grupo, que os conflitos serão resolvidos por arbitragem.

1.4)            ARBITRAGEM EXPEDITA

Arbitragem expedita, também chamada de sumária é uma das 4 espécies de arbitragem, que, cujo, consiste em um procedimento mais simplificado e célere, e em alguns casos até mesmo menos custos.

A arbitragem expedita é sobretudo preferida para as causas de menor complexidade. Neste tipo de procedimento, os prazos são menores, e as fazes do procedimento arbitral  são mais céleres. 

COMPROMISSO ARBITRAL

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ARBITRAGEM

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Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos.

    1.0)   COMPROMISSO ARBITRAL 

É uma convenção de arbitragem relativa a um conflito já existem então as partes conflitantes, após iniciado o conflito, decidem resolver através da arbitragem, tem-se a aqui a arbitragem post ex facto.

Convenção que disciplina um conflito já existente.

Sempre que um conflito surgir, e as partes contendentes quiserem o resolver por meio de arbitragem, ou se previsto no contrato estiver uma clausula compromissória, as partes iram disciplinar, sempre em conjunto, o procedimento arbitral, os árbitros a serem escolhidos, sempre em numero impar, as regras de direito, como também os prazos, e outros demais aspectos, em um compromisso arbitral.

É o compromisso arbitral que disciplina o modos operandi da Arbitragem. Como bem colocar Fredie Didier. Determinados sujeitos de uma relação pactuam um contrato, e nele, preveem uma convenção de arbitragem, na espécie clausula compromissória, afirmando que qualquer conflito que surja no curso daquela relação será dirimido por arbitragem, no caso de ocorrer um conflito, as partes iram ter que resolve-lo, através da arbitragem, pois assim pactuaram na clausula compromissória.

Uma das partes então aciona a outra em determinada câmara de arbitragem, tem-se como regra uma audiência preliminar de mediação, não havendo autocomposição. As partes então passam a elaborar um compromisso arbitral.

Nele iram dispor  em conjunto, as regras e procedimentos que acharem melhor para o andar da Arbitragem, respeitando contudo, as regras basilares estabelecidas pela Lei de Arbitragem.

Luiz Scavone atenta, para um melhor esclarecimento, que a convenção de arbitragem é o meio pelo qual as partes preveem a existência da arbitragem para dirimir conflitos, a clausula compromissória, apenas indica que havendo conflitos futuros decorrentes da relação serão esses resolvidos por arbitragem, o compromisso arbitral é  aquele em que as partes estabelecem todos os procedimentos formais da arbitragem. Sendo que, na maioria dos casos, é mais comum, que em um contrato, estejam presentes a clausula compromissória e a o compromisso arbitral juntos. Porém nada impede, que as partes façam um compromisso arbitral sem clausula compromissória.

Normalmente tem-se a clausula compromissória seguida do compromisso arbitral. Nos casos em que as partes não preveem em seu contrato, uma clausula compromissória, a arbitragem pode se dá, da seguinte forma:

a)      Não havendo clausula compromissória no contrato, as partes podem acordarem juntas, em resolver o conflito em arbitragem, somente poderá haver a arbitragem neste caso (sem clausula compromissória previa), se as partes estiverem de comum acordo para resolver o conflito em arbitragem. Apenas uma querendo, e outra não, a arbitragem não poderá ocorrer, isso nos casos em que no contrato, não houver sido pactuado entre as partes convenção de arbitragem alguma.

Neste caso, uma das partes peticiona contra outra em uma câmara de arbitragem. Marca-se uma audiência, para saber se a parte demandada está ciente de que concorda em participar de uma arbitragem. A partir daí as partes começam a terce o compromisso arbitral.   

Pode haver o caso também, de as partes, apenas em seu contrato preverem a existência de uma clausula compromissória, mas não a existência de um compromisso arbitral, neste caso, a arbitragem irá se dá, da seguinte forma:

a)      Um Sujeito A, peticiona em uma das câmaras de arbitragem, em face do Sujeito B. O sujeito B é ouvido, a fim de saber se tinha o conhecimento da clausula compromissória, e que o conflito iria se dá por arbitragem. Após ser ouvido, as partes montam o tribunal arbitral.   O sujeito A então indica um arbitro, e o sujeito B então indica outro arbitro, e os dois árbitros indicam o presidente do tribunal arbitral. Após montado o tribunal arbitral, marca-se uma sessão para montar o compromisso arbitral. No compromisso arbitral as partes iram montar o procedimento da arbitragem, iram determinar as regras de direito, os prazos, as provas e etc...

    2.0) COMPROMISSO ARBITRAL NA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Como foi visto anteriormente, podem as partem além de instituir por meio da cláusula compromissória a opção pela arbitragem, podem, nela também, delinear, formatar, especificar todos os componentes, elementos, a respeito do procedimento arbitral, ou podem sujeitarem-se ao procedimento tido no regimento da câmara de arbitragem ao qual escolherem, caso esse de arbitragem institucional.

Quando apenas for especificado pelas partes a opção pelo o juízo arbitral, mas não dispor a clausula compromissória acerca dos elementos do procedimento arbitral, a clausula será vazia, e dependerá de complementação de um compromisso arbitral.  

As partes podem ainda necessitarem de um compromisso arbitral nos casos em que não houver acordo prévio na cláusula compromissória a respeito dos elementos a serem adotados no procedimento arbitral.

Neste caso conforme prevê o artigo 6° da LA, Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.

    

REQUISITOS E INDEPENDÊNCIA DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA - ARTIGO 8° DA LEI 9.307/96

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ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

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1.0)   REQUISITOS DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA  

Como visto a clausula compromissória é o meio pelo qual as partes aderem à arbitragem na relação jurídica contratual que atuam, de forma que qualquer conflito futuro que possa vir a ocorrer decorrente da relação será resolvido pelo juízo arbitral. Porém a Lei n° 9.307/96 da Arbitragem estabelece alguns requisitos para a clausula compromissória.  

O artigo 4°, §1° coloca que a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo está inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se referira. 

Não admitisse a previsão de arbitragem em um contrato por simples ato verbal das partes, é necessário que a instituição da arbitragem esteja prevista de forma expressa, devendo sempre ser lavrada a termo.

2.0)   INDEPENDÊNCIA DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA   

    A clausula compromissória é totalmente independente do contrato em que as partes possivelmente conflitantes figuram. Neste caso, qualquer vicio que enseje nulidade no contrato, não atingirá a clausula compromissória, pois esta não configura-se na qualidade de acessório do contrato. Como bem expressa o artigo 8° da LA. 

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.  

Caso haja algum vicio existente na convenção de arbitragem, que gere certa duvida quanto à validade da convenção, caberá ao arbitro decidir de oficio ou mediante provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. 

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E CLAUSULA COMPROMISSÓRIA - ARTIGOS 3°, 4° e 5° DA LEI 9.307/96

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Capítulo II

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

1.0)       CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

    Convenção de arbitragem é meio pelo qual as partes acordam em prevê a existência da arbitragem na relação jurídica contratual que atuam. É a base estrutural da arbitragem, o que lhe dá a existência, e a validade, o que lhe apoia e o que lhe aflore. Diz-se, aqui, que as partes convencionam em aderir à arbitragem, sendo que este acordo poderá ser feito de duas formas. 

    O artigo 3° da LA coloca que a convenção de arbitragem é um gênero, trata-se da vontade da partes em submeter à solução dos litígios ao juízo arbitral, podendo as partes instituir a arbitragem para resolver seus conflitos de duas formas.

a)      Por cláusula compromissória, ou;

b)      Por compromisso Arbitral

Art. 3º As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

1.1)                CLAUSULA COMPROMISSÓRIA

    A clausula compromissória é uma clausula que existe no contrato, determinando que qualquer litigio referente a direitos patrimoniais disponíveis, ou apenas uma parte deles, que possam vim a ocorrer futuramente deveram ser solucionados por arbitragem.

    As partes então convencionam em aderir à arbitragem de forma preventiva e preliminar, anterior ao instauramento de qualquer litigio a cerca de direito patrimoniais disponíveis futuro que possa vim a ocorrer. Diz-se aqui que a arbitragem é ante ex facto.

“Cláusula compromissória define-se como a convenção por meio da qual as partes comprometem-se, por escrito, a submeter à arbitragem os litígios, relativos a direitos patrimoniais disponíveis, que possam vir a surgir, relativamente a um contrato”.

 A clausula compromissória está expressa no artigo 4 da LA:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Qualquer conflito decorrente deste contrato será resolvido por Arbitragem.

    Instituída a arbitragem pelas partes na relação jurídica contratual que figuram, ter-se-á o chamado pactum compromittendo, ou seja, não poderá qualquer das partes negar-se a ir ao juízo arbitral. 

    A clausula compromissória uma vez instituída em um contrato faz lei entre as partes (pactum sunt servanda), não podendo ser descumprida por nenhuma delas, trata-se de obrigação de fazer.

1.2)             ESPÉCIES DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

    Além de a clausula compromissória ser a previsão acordada pelas partes acerca de que à arbitragem será o juízo competente para julgar todo conflito de direitos patrimoniais disponíveis ou apenas parte deles. Poderá constar ainda na clausula compromissória o procedimento que irá pautar-se a arbitragem. 

    Desse modo, a cláusula compromissório possui a função de tanto prevê a existência da arbitragem como juízo competente para julgar demais conflitos futuros da relação que possam surgir, como também, ser o instrumento pelo qual as partes iram delinear todo o procedimento da arbitragem. 

   Assim, dependendo da forma que as partes estipularem a clausula compromissória, irá se prescindir de um compromisso arbitral. 

   Isso porque, as partes, desse já na cláusula compromissória, podem se quiserem, além de instituir a arbitragem na relação jurídica contratual que figuram estabelecer seus ditames procedimentais, sem necessariamente terem que fim lavrar um compromisso após o conflito instituído. 

   Portanto, as partes na clausula compromissória, podem desde já pode, delimitar como será feito o procedimento da arbitragem. 

   A clausula compromissória em que as partes delinearem todos os elementos necessários do procedimento arbitral, dar-se-á o nome de clausula cheia. A cláusula compromissória que não tratar acerca de todos os elementos necessários ao procedimento arbitral, dar-se-á o nome de clausula vazia.

1.2.1)          CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA

   A clausula compromissória será cheia, quando as partes, ao instituírem a arbitragem como o juízo competente para a resolução de seus conflitos patrimoniais disponíveis futuros que possam ocorrer. Delimitarem, todos os elementos necessários que irá se dá o procedimento arbitral. 

  Aqui usa-se o brocardo jurídico “uti tatto cuti”, ou seja, ao passo que as partes instituírem a arbitragem na relação jurícia contratual que figural, delineando todos os elementos do procedimento arbitral, a arbitragem irá fixar-se ao corpo do contrato tal qual uma tatuagem permanente fixa-se ao corpo de uma pessoa.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Por regra, levando em conta a lei 9.307/96, a clausula compromissória será cheia, quando nela constar todos  os elementos previstos nos artigos 10 e 11 da LA.

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:

I local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

III o prazo para apresentação da sentença arbitral

IV a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; 

VI a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

Tendo a clausula cheia todos os elementos necessários do procedimento arbitral, não necessitará de complementação por nenhum outro instrumento.

A clausula poderá ser cheia em duas hipóteses:

a)      Quando as partes delinearem todos os componentes, membros, unidades essenciais ao procedimento arbitral.

As partes aqui iram prever na clausula elementos do procedimento arbitral, tais como por exemplo.

I – As partes iram prevê em quantas audiências o procedimento arbitral se dará.

II – As partes fixaram um prazo para cada uma das audiências que escolherem como também iram fixar um prazo para a sentença arbitral, não estabelecendo um, será tido o prazo de seis meses.

III – As partes devem delimitar os instrumentos de prova

IV – As partes devem escolher as regras da arbitragem ao qual o árbitro ou os árbitros iram se valer para decidir a causa.

Assim a clausula é cheia por não necessitar de qualquer complementação acerca do procedimento arbitral a ser seguido, pois desde de logo as partes já bosquejam na clausula as condições essências para o estabelecimento da arbitragem, como a escolha de árbitros, critérios de julgamento e a forma dos prazos.

b)      A clausura será também cheia, quando as partes consentirem em adotar o procedimento arbitral contido no regimento da instituição de arbitragem que se sujeitarem.

Nos casos em que as partes sujeitarem-se ao regimento da câmara arbitral que escolherem, a clausula será cheia.

1.2.2)        CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA

    Cláusula vazia é aquela em que as partes não elencam todos os elementos necessários à perfeita execução do procedimento arbitral, necessitando ser complementada por outro instrumento (O compromisso arbitral). 

   Utiliza-se aqui o brocardo “Uti hernna cuti”, sendo que a clausula vazia fixa-se no contrato tal qual fosse uma tatuagem de hena em um corpo. Isso porque, as cláusulas vazias apenas indicam a escolha do juízo arbitral como forma de solucionar seus conflitos futuros, mas não todos os elementos a respeito do encadeamento do procedimento arbitral. 

    Desse modo, embora a cláusula compromissória vazia ao ser estabelecida no contrato, apenas indique a opção pela arbitragem, não define os complementos do procedimento arbitral, e necessita ser complementada por um compromisso arbitral. 

    Aqui está a presença da arbitragem institucional, na qual uma entidade especializada em arbitragem ficará com a incumbência da decisão do litígio, na hipótese de ser solicitada pelas partes.

1.3)          REQUISITOS DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA

    Como visto a clausula compromissória é o meio pelo qual as partes aderem à arbitragem na relação jurídica contratual que atuam, de forma que qualquer conflito futuro que possa vir a ocorrer decorrente da relação será resolvido pelo juízo arbitral.

     Porém a Lei n° 9.307/96 da Arbitragem estabelece alguns requisitos para a clausula compromissória.

    O artigo 4°, §1° coloca que a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo está inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se referira.

    Não admitisse a previsão de arbitragem em um contrato por simples ato verbal das partes, é necessário que a instituição da arbitragem esteja prevista de forma expressa, devendo sempre ser lavrada a termo