CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E CLAUSULA COMPROMISSÓRIA - ARTIGOS 3°, 4° e 5° DA LEI 9.307/96

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos. 

Capítulo II

Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos

1.0)       CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS

    Convenção de arbitragem é meio pelo qual as partes acordam em prevê a existência da arbitragem na relação jurídica contratual que atuam. É a base estrutural da arbitragem, o que lhe dá a existência, e a validade, o que lhe apoia e o que lhe aflore. Diz-se, aqui, que as partes convencionam em aderir à arbitragem, sendo que este acordo poderá ser feito de duas formas. 

    O artigo 3° da LA coloca que a convenção de arbitragem é um gênero, trata-se da vontade da partes em submeter à solução dos litígios ao juízo arbitral, podendo as partes instituir a arbitragem para resolver seus conflitos de duas formas.

a)      Por cláusula compromissória, ou;

b)      Por compromisso Arbitral

Art. 3º As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

1.1)                CLAUSULA COMPROMISSÓRIA

    A clausula compromissória é uma clausula que existe no contrato, determinando que qualquer litigio referente a direitos patrimoniais disponíveis, ou apenas uma parte deles, que possam vim a ocorrer futuramente deveram ser solucionados por arbitragem.

    As partes então convencionam em aderir à arbitragem de forma preventiva e preliminar, anterior ao instauramento de qualquer litigio a cerca de direito patrimoniais disponíveis futuro que possa vim a ocorrer. Diz-se aqui que a arbitragem é ante ex facto.

“Cláusula compromissória define-se como a convenção por meio da qual as partes comprometem-se, por escrito, a submeter à arbitragem os litígios, relativos a direitos patrimoniais disponíveis, que possam vir a surgir, relativamente a um contrato”.

 A clausula compromissória está expressa no artigo 4 da LA:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Qualquer conflito decorrente deste contrato será resolvido por Arbitragem.

    Instituída a arbitragem pelas partes na relação jurídica contratual que figuram, ter-se-á o chamado pactum compromittendo, ou seja, não poderá qualquer das partes negar-se a ir ao juízo arbitral. 

    A clausula compromissória uma vez instituída em um contrato faz lei entre as partes (pactum sunt servanda), não podendo ser descumprida por nenhuma delas, trata-se de obrigação de fazer.

1.2)             ESPÉCIES DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

    Além de a clausula compromissória ser a previsão acordada pelas partes acerca de que à arbitragem será o juízo competente para julgar todo conflito de direitos patrimoniais disponíveis ou apenas parte deles. Poderá constar ainda na clausula compromissória o procedimento que irá pautar-se a arbitragem. 

    Desse modo, a cláusula compromissório possui a função de tanto prevê a existência da arbitragem como juízo competente para julgar demais conflitos futuros da relação que possam surgir, como também, ser o instrumento pelo qual as partes iram delinear todo o procedimento da arbitragem. 

   Assim, dependendo da forma que as partes estipularem a clausula compromissória, irá se prescindir de um compromisso arbitral. 

   Isso porque, as partes, desse já na cláusula compromissória, podem se quiserem, além de instituir a arbitragem na relação jurídica contratual que figuram estabelecer seus ditames procedimentais, sem necessariamente terem que fim lavrar um compromisso após o conflito instituído. 

   Portanto, as partes na clausula compromissória, podem desde já pode, delimitar como será feito o procedimento da arbitragem. 

   A clausula compromissória em que as partes delinearem todos os elementos necessários do procedimento arbitral, dar-se-á o nome de clausula cheia. A cláusula compromissória que não tratar acerca de todos os elementos necessários ao procedimento arbitral, dar-se-á o nome de clausula vazia.

1.2.1)          CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA

   A clausula compromissória será cheia, quando as partes, ao instituírem a arbitragem como o juízo competente para a resolução de seus conflitos patrimoniais disponíveis futuros que possam ocorrer. Delimitarem, todos os elementos necessários que irá se dá o procedimento arbitral. 

  Aqui usa-se o brocardo jurídico “uti tatto cuti”, ou seja, ao passo que as partes instituírem a arbitragem na relação jurícia contratual que figural, delineando todos os elementos do procedimento arbitral, a arbitragem irá fixar-se ao corpo do contrato tal qual uma tatuagem permanente fixa-se ao corpo de uma pessoa.

Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecerem na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.

Por regra, levando em conta a lei 9.307/96, a clausula compromissória será cheia, quando nela constar todos  os elementos previstos nos artigos 10 e 11 da LA.

Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

I o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;

II o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros;

III a matéria que será objeto da arbitragem; e

IV o lugar em que será proferida a sentença arbitral.

Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:

I local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;

II a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;

III o prazo para apresentação da sentença arbitral

IV a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;

V a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; 

VI a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

Tendo a clausula cheia todos os elementos necessários do procedimento arbitral, não necessitará de complementação por nenhum outro instrumento.

A clausula poderá ser cheia em duas hipóteses:

a)      Quando as partes delinearem todos os componentes, membros, unidades essenciais ao procedimento arbitral.

As partes aqui iram prever na clausula elementos do procedimento arbitral, tais como por exemplo.

I – As partes iram prevê em quantas audiências o procedimento arbitral se dará.

II – As partes fixaram um prazo para cada uma das audiências que escolherem como também iram fixar um prazo para a sentença arbitral, não estabelecendo um, será tido o prazo de seis meses.

III – As partes devem delimitar os instrumentos de prova

IV – As partes devem escolher as regras da arbitragem ao qual o árbitro ou os árbitros iram se valer para decidir a causa.

Assim a clausula é cheia por não necessitar de qualquer complementação acerca do procedimento arbitral a ser seguido, pois desde de logo as partes já bosquejam na clausula as condições essências para o estabelecimento da arbitragem, como a escolha de árbitros, critérios de julgamento e a forma dos prazos.

b)      A clausura será também cheia, quando as partes consentirem em adotar o procedimento arbitral contido no regimento da instituição de arbitragem que se sujeitarem.

Nos casos em que as partes sujeitarem-se ao regimento da câmara arbitral que escolherem, a clausula será cheia.

1.2.2)        CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA

    Cláusula vazia é aquela em que as partes não elencam todos os elementos necessários à perfeita execução do procedimento arbitral, necessitando ser complementada por outro instrumento (O compromisso arbitral). 

   Utiliza-se aqui o brocardo “Uti hernna cuti”, sendo que a clausula vazia fixa-se no contrato tal qual fosse uma tatuagem de hena em um corpo. Isso porque, as cláusulas vazias apenas indicam a escolha do juízo arbitral como forma de solucionar seus conflitos futuros, mas não todos os elementos a respeito do encadeamento do procedimento arbitral. 

    Desse modo, embora a cláusula compromissória vazia ao ser estabelecida no contrato, apenas indique a opção pela arbitragem, não define os complementos do procedimento arbitral, e necessita ser complementada por um compromisso arbitral. 

    Aqui está a presença da arbitragem institucional, na qual uma entidade especializada em arbitragem ficará com a incumbência da decisão do litígio, na hipótese de ser solicitada pelas partes.

1.3)          REQUISITOS DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA

    Como visto a clausula compromissória é o meio pelo qual as partes aderem à arbitragem na relação jurídica contratual que atuam, de forma que qualquer conflito futuro que possa vir a ocorrer decorrente da relação será resolvido pelo juízo arbitral.

     Porém a Lei n° 9.307/96 da Arbitragem estabelece alguns requisitos para a clausula compromissória.

    O artigo 4°, §1° coloca que a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo está inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se referira.

    Não admitisse a previsão de arbitragem em um contrato por simples ato verbal das partes, é necessário que a instituição da arbitragem esteja prevista de forma expressa, devendo sempre ser lavrada a termo