MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
ARBITRAGEM
LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996
Dia das Postagens:
Todas as: Segundas, Quintas e Domingos.
1.0) REQUISITOS DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA
Como visto a clausula compromissória é o meio pelo qual as partes aderem à arbitragem na relação jurídica contratual que atuam, de forma que qualquer conflito futuro que possa vir a ocorrer decorrente da relação será resolvido pelo juízo arbitral. Porém a Lei n° 9.307/96 da Arbitragem estabelece alguns requisitos para a clausula compromissória.
O artigo 4°, §1° coloca que a cláusula compromissória deverá ser estipulada por escrito, podendo está inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se referira.
Não admitisse a previsão de arbitragem em um contrato por simples ato verbal das partes, é necessário que a instituição da arbitragem esteja prevista de forma expressa, devendo sempre ser lavrada a termo.
2.0) INDEPENDÊNCIA DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA
A clausula compromissória é totalmente independente do contrato em que as partes possivelmente conflitantes figuram. Neste caso, qualquer vicio que enseje nulidade no contrato, não atingirá a clausula compromissória, pois esta não configura-se na qualidade de acessório do contrato. Como bem expressa o artigo 8° da LA.
Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Caso haja algum vicio existente na convenção de arbitragem, que gere certa duvida quanto à validade da convenção, caberá ao arbitro decidir de oficio ou mediante provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.
Nenhum comentário:
Postar um comentário