MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO
ARBITRAGEM
LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966
Dia das Postagens:
Todas as: Segundas, Quintas e Domingos.
1.0) TIPO DE ARBITRAGEM –
ARTIGO 2° - Lei n. 9.307/96
Antes de tudo, os tipos de Arbitragem,
não se confundem com as Espécies de Arbitragem. Os tipos referem-se à maneira
pela qual o arbitro irá decidir o conflito existente, será o instrumento que
este irá utilizar para compor a controvérsia.
São dois os tipos de arbitragem que
pode-se ter, tratados no Artigo 2° da
Lei de Arbitragem. A arbitragem poderá ser de Direito ou de Equidade,
cabendo às partes escolherem, desde que não haja violação aos bons costumes e a
ordem pública (§1° do Artigo 2°).
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade,
a critério das partes.
Na
Arbitragem, vigora a regra do free-will,
ou seja, as partes são livres para convencionarem a melhor norma para
aplicar-se ao caso concreto.
Observação: As regras processuais e de direito que serão
aplicadas na arbitragem são facultadas aos contratantes, atentando somente para
que não sejam atos ilícitos ou que atentem contra a ordem pública e bons
costumes.
As
partes em conflitando, poderão também convencionar que a arbitragem se realize
com base nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras
internacionais de comércio. (§2° do Artigo 2°).
1.1)
ARBITRAGEM DE
DIREITO
A arbitragem será de Direito, quando as
partes escolherem conjuntamente, que o instrumento a ser utilizado pelo o
arbitro para a composição de seus conflitos, será uma das regras do direito pátrio ou estrangeiro, ou seja, aqui as
partes escolhem, um dos vários corpos de normas existentes no ordenamento
jurídico positivo Brasileiro, e dão ao arbitro para que este baseei sua decisão
conforme o Direito lhe dado.
1.2) ARBITRAGEM DE EQUIDADE
A
arbitragem será por Equidade, quando as partes optarem, que o Arbitro decida o
conflito, à luz de sua própria ótica, ou seja, as partes eximem-se de regras, e
conferem ao Arbitro a discricionariedade
para resolver a contenda. Porém, ressalta-se aqui, que o Arbitro, apesar de
eximido de regras, deverá seguir, em sua decisão, os bons costumes, a ética e o
sentimento do dever de fazer o bem. Lembrando, que o arbitro, somente julga por
equidade se as partes assim ajustarem.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que
serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes
e à ordem pública.
1.3)
ARBITRAGEM COM
BASE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, NOS USOS E COSTUMES E NAS REGRAS
INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO.
Como se pode ver, a arbitragem busca
sempre dá as partes conflitantes o livre arbítrio total de resolverem seus
conflitos. Além de disponibilizar as partes que arbitragem seja feita por
Direito ou Equidade, coloca ainda a elas, a possibilidade de compor seus
conflitos utilizando-se de princípios
gerais do direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.[1]
Assim, é facultado também às partes em
conflitos, utilizarem-se de regras internacionais, tais como; tratados; convenções; pactos; declarações e
legislações.
Ex.: Se for a
vontade das partes, podem ignorar por exemplo o Código Comercial Brasileiro, e
utilizar a Lex Mercatória e normas da Uncitral.
[1] Verifica-se uma grande liberdade
de escolha às partes contratantes. A evolução frente ao ordenamento jurídico
pátrio é extraordinária. Por exemplo, as partes jamais poderiam argüir, em um
procedimento judicial, os usos e costumes, sob pena de indeferimento de seu
pleito, por falta de dispositivo legal. (Arbitragem: um
novo campo de trabalho / Alex Oliveira Rodrigues de Lima. – 2.a ed. rev. e
ampl. – São Paulo: Iglu, 1998).
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