CONDIÇÕES DA ARBITRAGEM ARTIGO - ARTIGO 1° DA LEI 9.307/96

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos. 

1.0)    QUEM PODE ARBITRAR E OBJETO DA ARBITRAGEM - ARTIGO 1° - lei n. 9.307/96

O artigo 1° da Lei 9.307/96, traz em seu texto legal, o que a doutrina denomina de Arbitrabilidade. A Arbitrabilidade pode ser conceituada, como sendo o conjunto de causas objetivas e subjetivas que legitimam a certo conflito ser submetido à Arbitragem.

Trata-se contudo de condições que os conflitos devem seguir para serem solucionados por meio da Arbitragem. As condições subjetivas referem-se a quem pode arbitrar (as partes da Arbitragem), já as condições objetivas dizem a respeito de qual objeto em discussão (matérias) pode ser submetido à Arbitragem.

Art. 1º Lei n. 9.307/96 - As pessoas capazes (Arbitrabilidade Subjetiva) de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (Arbitrabilidade Objetiva).

1.1) CONDIÇÕES DE ARBITRABILIDADE SUBJETIVAS

Quanto as Condições Arbitrabilidade Subjetivas, tanto Pessoas Naturais, quanto Pessoas Jurídicas, podem optar pela Arbitragem. Porém existem certas peculiaridades a serem observadas.

As Pessoas Naturais, podem aderir ao procedimento Arbitral, desde que sejam capazes civilmente para tanto, ou seja, tenham a capacidade civil plena. Contudo, podem arbitrar também os incapazes, porém desde que representados devidamente (Capacidade Absoluta) ou se assistidos devidamente (Capacidade Relativa).  

Quanto as Pessoas Jurídicas, a Arbitragem é um pouco complexa. Admitisse, sobretudo, a Arbitragem para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, tais como Sociedades de Economia Mista.

Para as Pessoas Jurídicas de Direito Público, paira-se uma grande discussão, se o Estado pode ou não se submeter à Arbitragem. Em regra (Arbitrandum), é vedado ao Estado submeter-se à Arbitragem, admitisse, contudo, a Arbitragem, quando a Administração Pública contratar prestações de serviço de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sendo essa a exceção (Inarbitrabilidade).

“A aplicação da arbitragem no Poder Público é uma inovação no nosso ordenamento jurídico”

Exemplos de Arbitragem em sede da Administração Pública quando contrata Pessoas Jurídicas de Direito Privado:

a)      Lei das Parcerias Público-Privadas

b)      Lei n. 11.196/2005 – Cujo Modificou a Lei Geral da Concessão e Permissão de Serviços Públicos.

Por último, ressalta-se que, havendo a possibilidade da Administração Pública optar pela arbitragem, o §3° do artigo 1°, coloca que neste casos, a arbitragem será sempre de direito e respeitará o principio da publicidade.

§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

1.2)           CONDIÇÕES DE ARBITRABILIDADE OBJETIVAS 

As condições de arbitrabilidade objetivas referem-se ao tipo de matéria que pode ser levada em discussão em sede de Arbitragem. O artigo 1° da Lei de Arbitragem, coloca que, somente poderá ser objeto da Arbitragem, Direitos Patrimoniais Disponíveis, sendo vedado à discussão de matérias de Direitos Indisponíveis em sede de arbitragem.

Direitos Patrimoniais Disponíveis são aqueles passiveis de transação entre as partes. Cabe ressaltar, que poderão também serem discutidas em sede de Arbitragem, matérias referentes a Direitos Comercial e Internacional. 

Atenção !: Questões relacionadas a direito indisponíveis, somente o direito estatal tratará.

Os direitos indisponíveis são aqueles referentes, por exemplo, à capacidade das pessoas, alimentos, casamento, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, interesse público, criminais e falimentares, entre outros.