NATUREZA E FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos. 

1.0)           NATUREZA DA ARBITRAGEM 

              A arbitragem possui natureza jurisdicional, isso porque a atividade jurisdicional não é monopólio do Estado, ou seja, a atividade jurisdicional é uma decisão politica firmada em cada constituição pactuada democraticamente em cada Estado.
             Dessa forma, é possível que haja a existência de meios alternativos de solução conflitos, assim a arbitragem possui natureza jurisdicional. Logo o arbitro tem o poder de solucionar um conflito assim como um juiz de direito, tanto é que o arbitro promove uma sentença arbitral independente de homologação do judiciário.

2.0)           FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM

       A arbitragem apresenta alguns fundamentos, que não se confundem com finalidades. Os fundamentos da arbitragem servem para expressar o sentido real de sua existência, assim são elementos que fundamentam a existentia da arbitragem.
 Sendo eles: autonomia da vontade, acesso à justiça, celeridade e eficiência econômica.

2.1)           AUTONOMIA DA VONTADE 

           A autonomia da vontade é o fundamento ao qual, vem para justificar o poder livre de escolha do indivíduo em querer ou não provocar a jurisdição para resolver seu conflito. A autonomia da vontade constitui-se como o principal e maior fundamento da arbitragem.
         Este fundamento apresenta-se, com certos limites, sendo que a autonomia da vontade não pode esbarrar em matéria de ordem pública, ou seja, as partes não podem contrariar matérias de ordem pública.
 Ex.: A decadência, prescrição, legitimidade das partes.

2.2)           ACESSO À JUSTIÇA 

Justiça não é somente o acesso ao judiciário. Se o estado garante uma forma de solucionar conflitos, ele acaba dando validade para os meios alternativos de conflitos.

         Por ser uma clausula constitucional, o acesso à justiça, já impõe ao Estado alguns deveres, como o de reparar o dano e o de garantir o adimplemento de obrigações por meio do processo. Não somente esses deveres, mas também os de adotar mecanismos adequados e prever tutelas adequadas para que o dano seja evitado, prevenido e inibido.
           Quando se fala em inafastabilidade da jurisdição, tanto se fala em inafastabilidade para apreciação de lesão ou ameaça de lesão a “qualquer direito” e a “qualquer indivíduo”.
           Logo o judiciário tem o dever de adotar políticas públicas que assegurem tanto a prevenção e reparação de atos ilícitos e danos, quanto tem o dever de garantir o acesso à justiça que afirme ter sofrido um dano, bem como garantir a tutela a qualquer direito.
             Todas essas acepções extraídas do artigo 5°, XXXV. CF, cujo recaem na criação da clausula constitucional do Acesso à justiça, levam a crer, que o acesso à justiça está muito além de ser apenas considerado ou visto como um princípio, mas sim é uma política pública.

Adotar o acesso à justiça como política pública, leva o Estado, a conseguir fazer com que qualquer indivíduo tenha o acesso de fato a justiça. Seja pelos meios judiciais ou até, o Estado, incentivando uma via alternativa, sendo a adoção de Meios Alternativos de Solução de Conflitos. 

          É exatamente dentre este contexto que se insere a arbitragem, surge inerente a uma política pública de acesso a justiça, com a finalidade de levar a justiça a todos, possibilitando também que as partes possam resolver seus litigios de uma forma mais harmoniosa e informa, a fim de não virem a mancomunar seus ódios em um processo judicial.  

DICA DE LEITURA: http://genjuridico.com.br/2014/07/03/ministerio-da-justica-lanca-estrategia-para-diminuir-quantidade-de-acoes/ 

2.3)           CELERIDADE 

         A arbitragem é um procedimento totalmente célere, rápido, ágil e eficiente, uma vez que é as próprias partes que escolhem o número de audiências do procedimento, a data e hora da realização  da audiência, além de também ser conferido a elas a possibilidade de fixarem uma data limite para o árbitro resolver o caso dando a sua sentença, sendo que, no caso em que não fixarem, conforme a lei n° 9.307/96, artigo 23, o prazo será de seis meses.  

2.4)       ECONOMIA PROCESSUAL 

      A sentença proferida pelo arbitro, resolve e dar fim ao litigo levado a ela para resolver pelas partes, sendo assim tem força de título judicial, e pode ser executada, caso seja descumprida na justiça estadual. (Artigo 31, Lei n° 9.307/96). 

       Desta forma, pode-se visualizar que, a arbitragem mostra-se um procedimento igual ao do oferecido na justiça estadual, onde a força da decisão é a mesma. Sendo assim, é evidente achar que aderindo a arbitragem as partes nada estarão perdendo se estivessem litigando na justiça estadual, no que consiste dizer que optando pela arbitragem, haveria uma diminuição significativa do número de demandas do judiciário a serem julgadas, uma vez que grande parte destas demandas trazem matérias que poderiam ser resolvidas por um procedimento arbitral.  

     Assim a arbitragem visa também ajudar a justiça estatual a desafogar-se da grande quantidade de processos que lhe abarrota, é claro, como já colocado aqui neste blogger outras vezes, que esta não é a finalidade univoca desenvolvida pela arbitragem. 

      A essência da arbitragem está muito mais além do que ser apenas um mecanismo de desafogamento das demandas do judiciário. Porém, torna-se claro crê, que escolhendo as partes o procedimento arbitral. 

      A agilidade na resolução de litígios por meio da arbitragem reduz o tempo do processo, de cinco anos na justiça comum para 13 meses foi o assunto que reuniu empresários e profissionais da área jurídica no Almoço com Especialistas. O evento, promovido pela Federasul, nesta terça-feira, 11, teve como palestrantes o presidente do Centro de Arbitragem da Câmara Brasil-Canadá, José Frederico Straube e Eduardo Silva da Silva, da Comissão de Arbitragem da ICC Brasil e da OAB/RS. 

        Entre as vantagens do sistema, que reduz a quantidade de processos dos tribunais, a decisão tomada na arbitragem é, segundo Straube, inapelável. “Em São Paulo, por exemplo, demora-se em primeira e segunda instâncias, no mínimo, cinco anos e, depois disso a parte envolvida pode ainda recorrer à Corte Superior, elevando o tempo para mais quatro anos. Na arbitragem o assunto se resolve ali, sem apelação e, em média pouco mais de um ano”, explica. 

      O presidente da CCBC ainda revelou dados da internacionalização da arbitragem, onde uma das partes envolvidas reside no País e a outra é estrangeira. “Apenas em 2013 já registramos 17% de procedimentos arbitrais com essa característica”, destacou.Para Eduardo Silva a procura por conciliações em arbitragem é tímida, principalmente no Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre há apenas seis câmaras de conciliação, incluindo a Câmara de Arbitragem de Porto Alegre (CBMAE Federasul). “Nossa expectativa, no entanto, é positiva. Acreditamos que o número de casos se amplie, em virtude do aumento das indústrias naval e eólica que se instalam aqui e que já reconhecem em contratos a escolha por resolver pendências via arbitragem”, explica. E completa afirmando que o judiciário local também começa a se mostrar favorável ao tema. http://www.consumidorrs.com.br/rs2/inicial.php?case=2&idnot=26215 (Fonte: Imprensa Federasul; Autor: Rosângela Garcia).