HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL E CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1966

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

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1.0)           HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

A Arbitragem surge no Brasil na Constituição Imperial de 1824, sendo esta a primeira regulamentação legal do instituto. Contudo, ressalta-se que algumas ordenações, aqui presentes no Brasil, já utilizavam-se da Arbitragem., para resolver seus conflitos internos, tais como a Maçonaria, e demais associações.

A Constituição Imperial de 1824, previa a possibilidade de que as partes conflitantes, nas causas cíveis e nas penais , pudessem escolher juízes árbitros de suas confiança, para solucionar seus conflitos. A Carta Fundamental, ainda previa em seu texto, que as sentenças não necessitariam de homologação de nenhum outro órgão, como também não se era necessário nenhum recurso para serem executadas.

A segunda aparição da Arbitragem no Brasil, foi com o Código Comercial de 1850, porém aqui ressalta-se que a procedimento Arbitral não era facultativo das partes, mais sim impositivo, era o chamado “Juízo Arbitral obrigatório”.  

A Arbitragem com o Código Comercial de 1850, ficou conhecida como uma jurisdição privada não estatal, mas não por muito tempo, pois o Regulamento n. 737, de 25 de Novembro de 1850,  mudou este cenário que a Arbitragem passava a ser conhecida em virtude do Código Comercial.

O Regulamento 737, de 1850, deu à Arbitragem uma nova ótica, ao qual Arbitragem não era mais só conhecida como meio alternativo obrigatório, mais sim também facultativo. Ressalta-se que o Regulamento não alterou qualquer aspecto do Código Comercial.

Com a entrada em vigor da Constituição da Republica de 1891, a Arbitragem saiu de cenário parcialmente, pois a Constituição não abarcava expressamente a Arbitragem.

Porém, a CR de 1981 faz menção da Arbitragem, em seu artigo 114, §§ 1° e 2°. No qual expressava que – “Frustrada a negociação coletiva, as partes podem eleger árbitros”.

Desde então a Constituição de 1891, a Arbitragem, somente era mencionada neste hipótese, ficando fora do cenário politico, jurídico e nacional pelas três constituições seguintes que se passaram.

A arbitragem voltou a ficar em cena no Brasil, na década de 80, onde o comércio Nacional, tinha flexibilizado os preços dos produtos, possibilitando a entrada de um numero considerável de novos consumidores, que a épocas atrás não tinham sequer condições de atuar no mercado. 

Com a década de 80, o cenário consumerista do Brasil havia mudado, pessoas de baixa renda, haviam migrado para a classe media, e já podia atuar no mercado sem temer prejuízos, as que ainda continuavam figuradas na classe de baixa renda, também puderam adentrar ao mercado, mas de forma cautelosa.

A vinda das classes baixas e medias para o mercado consumerista do Brasil, em tese foi boa, pois mostrou que o País a época estava começando a se desenvolver, e a economia estava impulsionada.

Contudo, o lado negativo, foi que a vinda de várias pessoas ao mercado, trouxe também conflitos, pois os dias de gloria da economia nacional não eram fixos, e nem estáveis.

Ainda na década de 80, a inflação começou a assolar gravemente o País, que teve que arranjar soluções para não ter o valor da moeda depreciado. Soluções tais como, o aumento de impostos e a correção monetária.

As soluções em si foram boas, porém agiram diretamente sobre as classes baixas e medias que haviam entrado anos antes no comercio, o que fez com tivessem grandes dificuldades em solver suas dividas contraídas anos antes.

A inflação também agiu diretamente na produção de mercadorias, com os preços mais altos, o mercado optou por diminuir a qualidade dos produtos, fazendo que estes apresentassem mais defeitos.

O mercado então ficou em crise, por um lado tinham-se os consumidores que já não conseguiu mais pagar suas dividas, e de outro lado à insatisfação daqueles que compravam produtos defeituosos.

Todo esse aspecto negativo foi desaguar com toda força no judiciário, que recebia um numero muito grande de demandas, hora por parte das lojas que peticionavam ações de cobrança contra seus consumidores, hora por parte dos consumidores que peticionavam ações em face das lojas em virtude de defeitos nos produtos.

A partir daí, começou-se a pensar em uma forma, de resolver estes conflitos mais rapidamente. Buscaram-se mecanismos para desaguar o judiciário da grande quantidade de processos que lhe começa a abarrotar.

2.0)       CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO 

A arbitragem ela surge no Brasil com a Constituição Imperial de 1824, ao passo que, o instituto da Arbitragem era previsto e tido como totalmente constitucional, pois a Carta Fundamenta da Época, previa e dava espaço em seu texto, para Arbitragem.

Porém, com o passar dos anos, sucede que com as constituições futuras, a arbitragem perdeu espaço no ordenamento jurídico, e também na própria constituição, nem sequer tendo previsão. 

Contudo, ainda de forma fraca e frágil, pois não tinha alguma legislação a que a previa no ordenamento jurídico. Com o passar dos primeiros anos, da aderência  da arbitragem a algumas causas, viu-se que o instituto apresentou significativos resultados, sendo então, que começou-se a ter politicas que a arbitragem fosse regulada em lei.

O primeiro embate a constitucionalidade da arbitragem, é existente desde o período que a arbitragem ficou fora do cenário da justiça brasileira. Pois naquele tempo, entendia-se que a arbitragem era uma afronta ao mandamento constitucional, advento da constituição de 1946, ao qual colocava que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. 

Muito se entendia ali naquele contexto inicial, que a arbitragem era uma forma das partes em conflito escolherem um juízo, que não era o natural estatal. Alcides Martins, um advogado célebre da época, colocava inclusive, que a arbitragem excluía da apreciação do poder judiciários os conflitos que eram de interesses das partes em conflito.

Porém, em concordância com Carvalho Santos, a Constituição com o mandando constitucional de Acesso à Justiça, apenas queria dizer que, querendo os indivíduos ingressar do poder judiciário este não poderia se eximir, nada então, teria haver com a possibilidade, de os próprios indivíduos estarem evitando o judiciário.

Após este contexto, ficou a arbitragem manchada com um instituto desprovido de legalidade, em que não só entendia-se que  possibilitava as partes estarem escolhendo um juízo que não seja o natural, como também, por conta de não haver lei legislando a cerca da arbitragem, o instituto não valer de nada, pois aqueles que queriam aderia arbitragem tinham receio de a decisão arbitral não valer de nada, como também poder ser revista pelo poder judiciário.

Na década de 90, quando a justiça do país encontrava-se em um mar de processos e causas que não parecia algum. Procurou-se então , de alguma forma fazer com que o numero de processos que abarrotava o judiciário diminuísse, foi então que a Arbitragem voltou a ficar em cena.

Com a volta da à arbitragem em cenário na justiça, pois não nenhuma lei, norma, que regulasse o instituto da arbitragem, começou-se então a dizer que aquela pratica em si era inconstitucional, pois não era regulada.

Com a promulgação da 9.307/96 a arbitragem ganhou em si a sua legalidade, passando a ser abarcada e positivada no ordenamento  jurídico brasileiro.

Após a promulgação da lei, o instituto da arbitragem, mesmo sendo previsto e tipificado no ordenamento jurídico Brasileiro, tendo então sua legalidade, continuou a ser questionado, sobretudo agora acerca da constitucionalidade da lei.

O argumento agora, após a criação lei que regulava o instituto, era de que a lei em si era inconstitucional, pois retirava do Poder Judiciário o seu prestigio, sendo que os Juízes não teriam mais uma função, e o judiciário em si ficaria, em maioria de sua parte parado.

Porém, em derradeiro, e por conclusão, a constitucionalidade da arbitragem foi mantida em julgamento do pleno do STF, que se deu a partir de um agravo regimental em sentença arbitral estrangeira 5.206-7, cujo decorria do Reino da Espanha, e figuravam as partes da MBV Commercial and Exporte Management Establishmente e Resil Indústria e Comércio Ltda.

O julgamento final se deu em dezembro de 2001, tendo a maioria dos ministros se manifestado pela constitucionalidade da Lei Arbitral, inclusive no tocante à possibilidade de o juiz proferir sentença substitutiva da vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso arbitral (art. 6º, parágrafo único e art. 7º da Lei n. 9.307/96).