COMPROMISSO ARBITRAL

MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO 

ARBITRAGEM

LEI – 9.307/96 - 23 DE SETEMBRO DE 1996

Link da Lei:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9307.htm

Dia das Postagens:

 Todas as: Segundas, Quintas e Domingos.

    1.0)   COMPROMISSO ARBITRAL 

É uma convenção de arbitragem relativa a um conflito já existem então as partes conflitantes, após iniciado o conflito, decidem resolver através da arbitragem, tem-se a aqui a arbitragem post ex facto.

Convenção que disciplina um conflito já existente.

Sempre que um conflito surgir, e as partes contendentes quiserem o resolver por meio de arbitragem, ou se previsto no contrato estiver uma clausula compromissória, as partes iram disciplinar, sempre em conjunto, o procedimento arbitral, os árbitros a serem escolhidos, sempre em numero impar, as regras de direito, como também os prazos, e outros demais aspectos, em um compromisso arbitral.

É o compromisso arbitral que disciplina o modos operandi da Arbitragem. Como bem colocar Fredie Didier. Determinados sujeitos de uma relação pactuam um contrato, e nele, preveem uma convenção de arbitragem, na espécie clausula compromissória, afirmando que qualquer conflito que surja no curso daquela relação será dirimido por arbitragem, no caso de ocorrer um conflito, as partes iram ter que resolve-lo, através da arbitragem, pois assim pactuaram na clausula compromissória.

Uma das partes então aciona a outra em determinada câmara de arbitragem, tem-se como regra uma audiência preliminar de mediação, não havendo autocomposição. As partes então passam a elaborar um compromisso arbitral.

Nele iram dispor  em conjunto, as regras e procedimentos que acharem melhor para o andar da Arbitragem, respeitando contudo, as regras basilares estabelecidas pela Lei de Arbitragem.

Luiz Scavone atenta, para um melhor esclarecimento, que a convenção de arbitragem é o meio pelo qual as partes preveem a existência da arbitragem para dirimir conflitos, a clausula compromissória, apenas indica que havendo conflitos futuros decorrentes da relação serão esses resolvidos por arbitragem, o compromisso arbitral é  aquele em que as partes estabelecem todos os procedimentos formais da arbitragem. Sendo que, na maioria dos casos, é mais comum, que em um contrato, estejam presentes a clausula compromissória e a o compromisso arbitral juntos. Porém nada impede, que as partes façam um compromisso arbitral sem clausula compromissória.

Normalmente tem-se a clausula compromissória seguida do compromisso arbitral. Nos casos em que as partes não preveem em seu contrato, uma clausula compromissória, a arbitragem pode se dá, da seguinte forma:

a)      Não havendo clausula compromissória no contrato, as partes podem acordarem juntas, em resolver o conflito em arbitragem, somente poderá haver a arbitragem neste caso (sem clausula compromissória previa), se as partes estiverem de comum acordo para resolver o conflito em arbitragem. Apenas uma querendo, e outra não, a arbitragem não poderá ocorrer, isso nos casos em que no contrato, não houver sido pactuado entre as partes convenção de arbitragem alguma.

Neste caso, uma das partes peticiona contra outra em uma câmara de arbitragem. Marca-se uma audiência, para saber se a parte demandada está ciente de que concorda em participar de uma arbitragem. A partir daí as partes começam a terce o compromisso arbitral.   

Pode haver o caso também, de as partes, apenas em seu contrato preverem a existência de uma clausula compromissória, mas não a existência de um compromisso arbitral, neste caso, a arbitragem irá se dá, da seguinte forma:

a)      Um Sujeito A, peticiona em uma das câmaras de arbitragem, em face do Sujeito B. O sujeito B é ouvido, a fim de saber se tinha o conhecimento da clausula compromissória, e que o conflito iria se dá por arbitragem. Após ser ouvido, as partes montam o tribunal arbitral.   O sujeito A então indica um arbitro, e o sujeito B então indica outro arbitro, e os dois árbitros indicam o presidente do tribunal arbitral. Após montado o tribunal arbitral, marca-se uma sessão para montar o compromisso arbitral. No compromisso arbitral as partes iram montar o procedimento da arbitragem, iram determinar as regras de direito, os prazos, as provas e etc...

    2.0) COMPROMISSO ARBITRAL NA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

Como foi visto anteriormente, podem as partem além de instituir por meio da cláusula compromissória a opção pela arbitragem, podem, nela também, delinear, formatar, especificar todos os componentes, elementos, a respeito do procedimento arbitral, ou podem sujeitarem-se ao procedimento tido no regimento da câmara de arbitragem ao qual escolherem, caso esse de arbitragem institucional.

Quando apenas for especificado pelas partes a opção pelo o juízo arbitral, mas não dispor a clausula compromissória acerca dos elementos do procedimento arbitral, a clausula será vazia, e dependerá de complementação de um compromisso arbitral.  

As partes podem ainda necessitarem de um compromisso arbitral nos casos em que não houver acordo prévio na cláusula compromissória a respeito dos elementos a serem adotados no procedimento arbitral.

Neste caso conforme prevê o artigo 6° da LA, Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.

Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.